1. Introdução
Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras para a utilização da plataforma Livebox, incluindo os direitos, deveres e responsabilidades dos Usuários e da empresa licenciadora. Ao acessar e utilizar a Livebox, o Usuário declara estar ciente e concordar integralmente com os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. Definições
Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:
Livebox: A empresa e a plataforma de processamento inteligente de documentos e dados.
Plataforma Livebox: Plataforma SaaS (Software as a Service) de processamento inteligente de documentos digitais.
Usuário: Qualquer pessoa ou empresa que tenha acesso aos serviços da Livebox.
Conta: Refere-se ao cadastro que permite o acesso à plataforma.
Canais Oficiais: Meios disponibilizados pela Livebox para contratação, podendo incluir site próprio, propostas comerciais diretas ou marketplaces parceiros.
3. Aceitação dos termos
O uso da plataforma Livebox está condicionado à aceitação integral destes Termos. Ao acessar e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito o presente documento em sua totalidade. Caso não concorde com alguma cláusula, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
4. Escopo dos serviços
A Livebox utiliza tecnologias avançadas, incluindo Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), Processamento de Linguagem Natural (NLP) e Inteligência Artificial Generativa, aliadas a algoritmos proprietários para maximizar a eficiência na extração e classificação de dados.
A plataforma suporta documentos de diferentes categorias, incluindo documentos estruturados, semiestruturados e não estruturados, sejam eles digitados ou manuscritos, oferecendo soluções para reconhecimento e extração de informações de formulários preenchidos manualmente, documentos impressos e digitalizados.
A Livebox realiza a normalização dos dados, eliminando duplicidades, corrigindo erros e estruturando informações para garantir maior precisão, possibilitando o enriquecimento de dados conforme necessidade específica do usuário, aplicando regras de validação e taxonomias predefinidas.
A Livebox permite a configuração de fluxos de trabalho específicos para cada necessidade do usuário, com regras personalizadas de validação, categorização e integração com sistemas externos.
A integração via API e Webhooks possibilita conexão com softwares empresariais e serviços de terceiros, facilitando a automação de processos, bem como o armazenamento seguro dos documentos processados.
5. Cadastro e acesso
5.1. Elegibilidade O acesso à Livebox está restrito a empresas ou pessoas que possuam um cadastro ativo realizado através dos nossos Canais Oficiais. O cadastro deverá ser realizado por um representante legal ou pessoa devidamente autorizada, que se responsabilizará pelas informações fornecidas, acessos e pela correta utilização da plataforma.
5.2. Obrigações do Usuário O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro, sendo responsável por garantir a integridade dos dados e dos documentos inseridos na plataforma. Qualquer informação inconsistente ou fraudulenta poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
5.3. Proteção de Credenciais As credenciais de acesso do Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o próprio Usuário integralmente responsável por manter sua confidencialidade. Em caso de suspeita de acesso indevido ou violação de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da Livebox para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
6. Planos, preços e pagamentos
A contratação da Livebox será realizada conforme os planos vigentes ou proposta comercial aceita. O modelo de cobrança poderá ser via assinatura (recorrência) ou pay-per-use (pagamento por uso), conforme definido no momento da contratação.
O faturamento e pagamento seguirão as regras estipuladas na proposta comercial ou no checkout da plataforma. É importante destacar que o custo é fixado de acordo com a política comercial vigente no momento da contratação, podendo haver alterações previamente comunicadas aos usuários.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Livebox, incluindo sua tecnologia, código-fonte, interface, layout, modelos de inteligência artificial, algoritmos proprietários, bases de dados e catálogos de validação e normalização, pertencem exclusivamente à empresa licenciadora. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma, sendo expressamente vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração indevida dos ativos intelectuais da Livebox.
8. Limitação de responsabilidade
A empresa licenciadora empregará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento da plataforma Livebox, adotando medidas técnicas e organizacionais para manter sua operação estável e segura. No entanto, a empresa licenciadora não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver interrupções por motivos técnicos, manutenção programada, eventos fortuitos ou de força maior.
O Usuário reconhece que a Livebox atua como ferramenta de apoio à gestão documental e extração de informações, sendo de sua exclusiva responsabilidade a análise, validação e uso dos dados extraídos. A empresa licenciadora não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações processadas pela plataforma, tampouco por eventuais prejuízos decorrentes de uso inadequado, falhas na infraestrutura do Usuário ou interpretações equivocadas dos dados disponibilizados.
Caso o Usuário identifique qualquer falha, instabilidade ou indisponibilidade na plataforma, deverá reportar imediatamente à área de suporte da empresa licenciadora, que adotará as providências cabíveis.
9. Direitos e obrigações das partes
O Usuário poderá utilizar a Livebox para desenvolver soluções próprias, desde que respeite integralmente os direitos de propriedade intelectual da plataforma e se responsabilize pelos dados processados e/ou pelas informações extraídas.
A empresa licenciadora não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos submetidos à plataforma ou pelas informações extraídas desses documentos, sendo esta responsabilidade exclusiva do Usuário.
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma, assim como os dados e informações por ela fornecidas, de maneira ética e em conformidade com a legislação aplicável, não sendo permitido o uso da Livebox para fins ilícitos ou contrários às normas vigentes.
10. Suspensão, rescisão e cancelamento
O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado e será renovado automaticamente, salvo manifestação em contrário por parte do Usuário ou disposições específicas em contrato comercial.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento através dos canais de atendimento, mantendo sua obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente utilizados até a data do cancelamento. Em casos de inadimplência ou descumprimento dos presentes Termos, a Livebox poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário.
11. Alterações dos termos
A empresa licenciadora se reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, visando aprimorar a prestação dos serviços e atender a novas exigências regulatórias. O Usuário será notificado previamente sobre eventuais alterações relevantes, podendo optar por continuar utilizando a plataforma ou cancelar sua assinatura, caso não concorde com as novas disposições.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Data de vigência
Os presentes Termos entram em vigor a partir da data de contratação da plataforma Livebox ou do primeiro acesso ao sistema.
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